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Centros de Arbitragem

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta entidade de resolução de litígios.

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, nº 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telefones: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 / Fax: +351 22 502 61 09
Email: cicap@cicap.pt / cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

Mais informação em Portal do consumidor www.consumidor.pt
Artº 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro

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